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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.355, de 03 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES, OU PREMIAÇÕES DE EVENTOS E/OU COMPETIÇÕES REALIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
7355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de setembro de 2019

Autoria: Julio Arcoverde