Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE QUE SEJA FACULTATIVO ÀS MILITARES GESTANTES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, O USO DE UNIFORMES REGULAMENTARES PRÓPRIOS E QUE AS MESMAS SEJAM LOTADAS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DESOBRIGADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, DA REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR (EFM) E DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF); BEM COMO ÀS MILITARES GESTANTES, ASSIM COMO ÀS ADOTANTES, GUARDIÃS LEGAIS E LACTANTES EM LICENÇA MATERNIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2019
Autoria: Carlos Augusto