Assembleia Legislativa do Piauí
ESTABELECE A SUSPENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE EMPREGADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUÍDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO- MTE, QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2007
Autoria: Ubiraci Carvalho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.