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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.334, de 15 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS E TEATROS PERMITIREM O CONSUMO DE ALIMENTOS COMPRADOS PELO CONSUMIDOR EM OUTRO LOCAL SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO.

Data
15 de janeiro de 2020
Número
7334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de abril de 2019

Autoria: Flávio Júnior