Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.334, de 15 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS E TEATROS PERMITIREM O CONSUMO DE ALIMENTOS COMPRADOS PELO CONSUMIDOR EM OUTRO LOCAL SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO.
- Data
- 15 de janeiro de 2020
- Número
- 7334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de abril de 2019
Autoria: Flávio Júnior