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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.287, de 21 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2019
Número
7287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de fevereiro de 2019

Autoria: Teresa Britto