Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.287, de 21 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 7287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de fevereiro de 2019
Autoria: Teresa Britto