Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O ESTADO DO PIAUÍ, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N°6.709, DE DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2019
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador