Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA O ART. 2°, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N° 6.308 DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público