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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.

Data
27 de dezembro de 2019
Número
7313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de março de 2019

Autoria: Franzé Silva