Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.
- Data
- 27 de dezembro de 2019
- Número
- 7313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Franzé Silva