Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.328, de 30 de dezembro de 2019
Altera o art. 53 e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.888 de 19 de agosto de 2009 para regulamentar a estrutura administrativa do Ministério Público de Contas.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 7328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada