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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.328, de 30 de dezembro de 2019

Altera o art. 53 e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.888 de 19 de agosto de 2009 para regulamentar a estrutura administrativa do Ministério Público de Contas.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
7328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada