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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.346, de 23 de janeiro de 2020

INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
23 de janeiro de 2020
Número
7346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de dezembro de 2019

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça