Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "H" NO ROL DO ART. 182 DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA EM COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça