Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N° 6.376, DE 05 DE JULHO DE 2013 PARA ADEQUAR A COMPANHIA DE TERMINAIS ALFANDEGADOS - PORTO PI AOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2019
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador