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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.276, de 10 de outubro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2019
Número
7276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de setembro de 2019

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador