Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.276, de 10 de outubro de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2019
- Número
- 7276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de setembro de 2019
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador