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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.665, de 03 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. (*)

Data
3 de julho de 2007
Número
5665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada