Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.665, de 03 de julho de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. (*)
- Data
- 3 de julho de 2007
- Número
- 5665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada