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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.663, de 29 de junho de 2007

ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (*)

Data
29 de junho de 2007
Número
5663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada