Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.663, de 29 de junho de 2007
ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (*)
- Data
- 29 de junho de 2007
- Número
- 5663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada