Assembleia Legislativa do Piauí
INSTITUI O PROGRAMA FIQUE LEGAL DE MOTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, LEI Nº 6.200 DE 27 DE MARÇO DE 2012, LEI N° 4.257 DE 06 JANEIRO DE 1989, LEI N° 5.622 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI N° 7.157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E LEI N° 7.192 DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2019
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador