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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
25 de junho de 2007
Número
5660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada