Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 25 de junho de 2007
- Número
- 5660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada