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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.659, de 21 de junho de 2007

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DO MARANHÃO, DO CEARÁ E DO PIAUÍ, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE OS LENÇÓIS MARANHENSES, BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE E PIAUIENSE, LITORAL DO PIAUÍ, /SERRA DA IBIAPABA, LITORAL DE CAMOCIM E ACARAÚ E PARTE DO NORTE, NOS RESPECTIVOS ESTADOS.

Data
21 de junho de 2007
Número
5659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada