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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.192, de 29 de março de 2019

ALTERA AS LEI Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E 4.257, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de março de 2019
Número
7192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 4 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de fevereiro de 2019

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador