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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.378, de 24 de março de 2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei n° 4.050, de 12 de maio de 1986.

Data
24 de março de 2004
Número
5.378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2003(abre em nova aba)

Apresentado em 31 de março de 2003

Autoria: Homero Castelo Branco