Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.651, de 22 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DOS BARES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU CONSENTIDO A VENDA DE DROGAS/ENTORPECENTES.(*)
- Data
- 22 de maio de 2007
- Número
- 5651
- Publicação
- 23 de maio de 2007 · DOE N° 96
- Vigência
- Não informada