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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.651, de 22 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DOS BARES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU CONSENTIDO A VENDA DE DROGAS/ENTORPECENTES.(*)

Data
22 de maio de 2007
Número
5651
Publicação
23 de maio de 2007 · DOE N° 96
Vigência
Não informada