Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA OS ARTS. 6°, 8°, 9°, 11°, 14°, 22°, 63°, 86-A, 88°, 93, 103°, 112° E 114° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E OS ARTS. 5° E 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 13 DE JULHO DE 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2018
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público