Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA O ART. 6°, §1°, I, ALÍNEA C E §5°, I DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, CRIANDO 02 (DUAS) PROMOTORIAS DE JUSTIÇA AUXILIARES NA COMARCA DE PICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2018
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público