Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, LEI COMPLEMENTAR N° 3.176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (CE, ART. 74, III).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2018
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça