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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 234, de 15 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2018
Número
234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de março de 2018

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça