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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E RESTAURA A VIGÊNCIA DOA RT. 6, PARÁGRAFO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
11 de maio de 2018
Número
233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de fevereiro de 2018

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público