Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E RESTAURA A VIGÊNCIA DOA RT. 6, PARÁGRAFO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 11 de maio de 2018
- Número
- 233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de fevereiro de 2018
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público