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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.650, de 14 de maio de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
14 de maio de 2007
Número
5650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada