Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.650, de 14 de maio de 2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 5650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada