Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 9 de novembro de 2017
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de março de 2017
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público