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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 227, de 09 de novembro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
9 de novembro de 2017
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de março de 2017

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público