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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.172, de 28 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 3 7 E NO § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O § 1 ºDO ART. 84 E O CAPUT DO ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.

Data
28 de dezembro de 2018
Número
7172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de dezembro de 2018

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público