Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.172, de 28 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 3 7 E NO § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O § 1 ºDO ART. 84 E O CAPUT DO ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
- Data
- 28 de dezembro de 2018
- Número
- 7172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de dezembro de 2018
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público