Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI N° 5.429, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAT E DA LEI COMPLEMENTAR N°62 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador