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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 225, de 28 de junho de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993,(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de junho de 2017
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de setembro de 2016

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público