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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 224, de 12 de abril de 2017

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 63-B E A TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - ANEXO II, E AOS QUADROS I E XXI - ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2017
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de março de 2017

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça