Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.647, de 26 de abril de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM CAMPO MAIOR – PI, AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2007
- Número
- 5647
- Publicação
- 27 de abril de 2007 · DOE N° 79
- Vigência
- Não informada