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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.647, de 26 de abril de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM CAMPO MAIOR – PI, AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2007
Número
5647
Publicação
27 de abril de 2007 · DOE N° 79
Vigência
Não informada