Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.142, de 03 de agosto de 2018
FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO DE MATRIZ AFRICANA, E PROIBIDA A LIMITAÇÃO DE CARÁTER GEOGRÁFICO À SUA INSTALAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, PRESERVANDO AS NORMAS QUANTO À SEGURANÇA E CONSTRUÇÃO DOS TEMPLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de agosto de 2018
- Número
- 7142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de maio de 2018
Autoria: Flora Izabel (Renunciou)