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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.142, de 03 de agosto de 2018

FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO DE MATRIZ AFRICANA, E PROIBIDA A LIMITAÇÃO DE CARÁTER GEOGRÁFICO À SUA INSTALAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, PRESERVANDO AS NORMAS QUANTO À SEGURANÇA E CONSTRUÇÃO DOS TEMPLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2018
Número
7142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de maio de 2018

Autoria: Flora Izabel (Renunciou)