Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PI A PROCEDER A HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VISTORIA E INSPEÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2013
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador