Assembleia Legislativa do Piauí
INSERE O ART. 17-A E O INCISO V, NO ART. 33, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2018
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça