Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 PARA ACRESCENTAR O INCISO III, DO § 1º AO SEU ART. 12-B, E O § 6°-B AO SEU ART. 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2018
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador