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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.095, de 04 de janeiro de 2018

INSTITUI AS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL COMO DEFICIENTES PSICOSSOCIAIS E DETERMINA A INCLUSÃO DESTAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DEFICIENTES DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
4 de janeiro de 2018
Número
7095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de junho de 2017

Autoria: Dr Hélio