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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.085, de 28 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
7085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de maio de 2017

Autoria: Fernando Monteiro