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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.084, de 28 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
7084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de março de 2017

Autoria: Dr Hélio