Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.084, de 28 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 7084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017(abre em nova aba)
Apresentado em 29 de março de 2017
Autoria: Dr Hélio