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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.638, de 31 de janeiro de 2007

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)

Data
31 de janeiro de 2007
Número
5638
Publicação
1 de fevereiro de 2007 · DOE N° 23
Vigência
Não informada