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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.073, de 20 de dezembro de 2017

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003".

Data
20 de dezembro de 2017
Número
7073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 47 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de novembro de 2017

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador