Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA, A PAGAR DIRETAMENTE AOS SUBCONTRATADOS, QUANDO NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS FOR PERMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO, OS VALORES DEVIDOS PELA PARCELA SUBCONTRATADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador