Assembleia Legislativa do Piauí
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4.254 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, DA LEI Nº 6.823, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 14 DE JULHO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador