Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.635, de 01 de fevereiro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RESOLUTIVA DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de fevereiro de 2007
- Número
- 5635
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2007 · DOE N° 23
- Vigência
- Não informada