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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.635, de 01 de fevereiro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RESOLUTIVA DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de fevereiro de 2007
Número
5635
Publicação
1 de fevereiro de 2007 · DOE N° 23
Vigência
Não informada