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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017

CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Data
16 de outubro de 2017
Número
7049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2017(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de julho de 2017

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador