Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017
CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
- Data
- 16 de outubro de 2017
- Número
- 7049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2017(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de julho de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador