Assembleia Legislativa do Piauí
ACRESCENTA O ART. 3°-A, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador