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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.633, de 31 de janeiro de 2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA QUADRA 37 DO MORRO DA ESPERANÇA, BAIRRO MORRO DA ESPERANÇA, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
31 de janeiro de 2007
Número
5633
Publicação
1 de fevereiro de 2007 · DOE N° 23
Vigência
Não informada