Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA O § 1° DO ART. 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIAS PARA ALTERAR O CÁLCULO DOS LIMITES FISCAIS PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador