Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE OS INGREDIENTES UTILIZADOS NO PREPARO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS POR RESTAURANTES, CANTINAS ESCOLARES, HOSPITAIS, CONFEITARIAS, PADARIAS, SORVETERIAS, HOTÉIS E CONGÊNERES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2017
Autoria: Luciano Nunes